Suspende a execução do art. 9, V da Lei n. 13.136/2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD."
| Entrada | 22/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18356 de 17/09/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0018/2024. | Processos anexos |
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024
Projeto Original
22/08/2024
Suspende a execução do art. 9, V da Lei n. 13.136/2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Di...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
11/09/2024
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024
Redação Final
13/09/2024
Decreto Legislativo nº 18.356, de 2024
Decreto Legislativo
17/09/2024
Ofício 1232/2024
Ofício
17/09/2024