PDL/0004/2024

Suspende a execução do art. 9, V da Lei n. 13.136/2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD."

Entrada 22/08/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18356 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0018/2024. Diário Oficial nº 22.356.
Processos anexos
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024

    Projeto Original

    22/08/2024

    Suspende a execução do art. 9, V da Lei n. 13.136/2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Di...

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado

    Despacho

    11/09/2024

  • Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024

    Redação Final

    13/09/2024

  • Decreto Legislativo nº 18.356, de 2024

    Decreto Legislativo

    17/09/2024

  • Ofício 1232/2024

    Ofício

    17/09/2024