Suspende a execução do art. 9, V da Lei n. 13.136/2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD."
Entrada | 22/08/2024 |
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Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
Regime de tramitação | Prioridade |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 18356 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024 |
Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0018/2024. Diário Oficial nº 22.356. | Processos anexos |
Processo aguardando distribuição.