PEC/0002/2023

Acrescenta o §3º ao art. 108-A da Constituição Estadual para estabilizar os Agentes Penitenciários e Sócio-Educativos Temporários transformando em cargos isolados da Policia Penal

Entrada 26/04/2023
Autor Deputado Mauro De Nadal
Coautores
  • Camilo Martins
  • Delegado Egidio
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Lucas Neves
  • Lunelli
  • Marcos da Rosa
  • Neodi Saretta
  • Paulinha
  • Pepê Collaço
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Segurança
Informações -

Processo não possui emendas.