PL./0093/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Estado de Santa Catarina dos veículos locados para prestarem serviços ao Poder Público Estadual
| Entrada | 29/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
29/03/2023
Gabinete Deputado Maurício Peixer Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/04/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
17/04/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
18/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
19/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2023
D.A. nº 8.314, de 20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
25/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
16/05/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Tiago Zilli, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
16/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
16/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
16/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
16/05/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
17/05/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
30/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
30/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
14/11/2023
Relatório do Dep. Tiago Zilli, contrário, aprovado unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
14/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
24/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/11/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
29/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
29/11/2023
Três reuniões Ordinárias.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando arquivamento
07/12/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/12/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação