Estabelece diretrizes sobre a negociação do tabaco em folha curado, efetuada entre os fumicultores e as empresas fumageiras, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 28/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.