PL./0033/2023

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Santa Catarina

Entrada 23/02/2023
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos que menciona pelo Poder Executivo no Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    15/02/2023

    Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    01/03/2023

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