Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Irati.
| Entrada | 21/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1965/2026. |
Processo não possui emendas.