Altera a Lei nº 18.531, de 2022, para incluir o "Festival do Mar", realizado no Município de Bombinhas no calendário oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19816 de 15/04/2026 - DOE 16/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.736 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura