Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto de 2012, que dispõe cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/08/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
02/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
02/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
02/03/2023
Termo de desarquivamento atualizado
Despacho
14/03/2023
Relatório e voto pela Rejeição
Relatório e voto
06/06/2023
RELATÓRIOEVOTOAOPROJETODELEICOMPLEMENTARNº0014.2/2021,AESTEAPENSADOOPROJETODELEINº0432/2021.
Folha de Votação
Folha de Votação
06/06/2023
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
10/08/2023
Arquivamento
Despacho
28/08/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
29/11/2023