Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.
| Entrada | 18/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Arquivado
10/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
13/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
15/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
15/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
15/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
17/05/2023
Requerimento de apensamento do PL./0432/2021 ao PLC/0014/2021, apresentado pelo Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
17/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Aguardando providências
17/05/2023
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
Aguardando a manifestação do requerente
05/06/2023
Primeira Secretaria Comissão de Constituição e Justiça
Apensado
05/06/2023
Anexado ao Processo 1506/2023
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
06/06/2023
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, contrário, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
07/06/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
07/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando Decurso de Prazo
10/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação