Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.
| Entrada | 18/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
13/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
13/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
13/03/2023
Requerimento de apensamento
Requerimento
16/05/2023
Requerimento de Apensamento do PL 0432.0/2021 ao PLC 0014/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
17/05/2023
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
17/05/2023
Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões
Despacho
05/06/2023