Veto Total ao Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria do Senhor Deputado Carlos Humberto, que "Dispõe sobre a criação do Programa Ruído Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 23/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |