Recurso ao Parecer Contrário da CCJ.
| Entrada | 19/11/2024 |
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| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.