Requerendo a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PDL/0001/2024.
| Entrada | 19/11/2024 |
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| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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