Solicitando ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações acerca da Portaria interministerial MPA/MMA n.º 26, de 28 de fevereiro de 2025.
| Entrada | 03/06/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.