Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da aplicabilidade da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis.
| Entrada | 22/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.