Institui, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo do Estado de Santa Catarina para o Município de Biguaçu, em 10 de outubro de 2027, em alusão aos 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 12/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/08/2026
Gabinete Deputado Rodrigo Fachini Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/08/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
12/08/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/08/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
12/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente