Institui, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo do Estado de Santa Catarina para o Município de Biguaçu, em 10 de outubro de 2027, em alusão aos 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina, e dá outras providências.