Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da alínea "e" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 1.265, de 31 de outubro de 2025, para estender aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) a ressalva hoje restrita à Secretaria Executiva da Casa Militar, com atribuição do custeio ao órgão ou entidade beneficiária da prestação do serviço.
| Entrada | 04/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação - Etapa de alimentação do CTISP: adequação do Decreto nº 1.265/2025
Indicação
29/10/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil a alteração da alínea "e" do inciso I do art. 4º do Decreto n…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
05/11/2026
Ofício 1418/2026
Ofício
05/11/2026
sugerindo a alteração da alínea "e" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 1.265, de 31 de outubro de 2025, para estender aos integrantes do Corpo Temp…