Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da alínea "e" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 1.265, de 31 de outubro de 2025, para estender aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) a ressalva hoje restrita à Secretaria Executiva da Casa Militar, com atribuição do custeio ao órgão ou entidade beneficiária da prestação do serviço.
| Entrada | 04/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.