IND/0683/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da alínea "e" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 1.265, de 31 de outubro de 2025, para estender aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) a ressalva hoje restrita à Secretaria Executiva da Casa Militar, com atribuição do custeio ao órgão ou entidade beneficiária da prestação do serviço.

Entrada 04/11/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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