Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da alínea "e" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 1.265, de 31 de outubro de 2025, para estender aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) a ressalva hoje restrita à Secretaria Executiva da Casa Militar, com atribuição do custeio ao órgão ou entidade beneficiária da prestação do serviço.
| Entrada | 04/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
04/11/2026
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
04/11/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
05/11/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
09/11/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
09/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente