Manifestando apelo ao Ministro dos Portos e Aeroportos para que empreenda esforços e reanalise a proposta de federalização da administração do Porto de Itajaí.
| Entrada | 10/12/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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Processo não possui emendas.