MOC/0109/2024

Manifestando apelo ao Coordenador da Bancada dos Congressistas Catarinenses no Congresso, para que empreenda esforços para a aprovação da PEC 8/2021.

Entrada 21/05/2024
Autor Deputado Pepê Collaço
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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