Altera o art. 255-F da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para incluir penalidade de multa por derrubada de espécime de Araucaria Angustifolia (Pinheiro Brasileiro) sem que haja previsão legal para o manejo da espécie.
| Entrada | 09/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Altera o art. 255-F da Lei nº 14.675, de 2009, para incluir penalidade de multa por derrubada de espécime de Araucaria Angustifolia (Pinheiro Brasileiro)sem que haja previsão legal para o manejo.
Projeto Original
09/07/2024
Altera o art. 255-F da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para incluir pen...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
10/07/2024
Diligencia
Requerimento
07/08/2024
Diligencia
Folha de Votação
Folha de Votação
07/08/2024
Ofício 295/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício 296/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício 297/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício 298/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício 299/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício 300/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício nº 1314/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
24/09/2024
Anexo 1314
Documento externo
24/09/2024
Documento externo
24/09/2024
OFÍCIO FAESC Nº 116/2024 de Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina - FAESC
Documento externo
09/09/2024
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09/09/2024