Altera o art. 255-F da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para incluir penalidade de multa por derrubada de espécime de Araucaria Angustifolia (Pinheiro Brasileiro) sem que haja previsão legal para o manejo da espécie.