Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências visando à alteração da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, para promover a adequação do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde às disposições da Lei federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, possibilitando o enquadramento dos servidores que exercem a atividade de Condutor de Ambulância.
| Entrada | 15/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Indicação ao Governador do Estado
Indicação
15/07/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde, a adoção de providências visando à alteração da Lei Complementar …