Manifestando apelo à Bancada Federal Catarinense, que empreenda esforços na reavaliação da obrigatoriedade do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas para que o maquinário do Produtor rural possa trafegar nas Rodovias com menos burocracia.
| Entrada | 13/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.