MOC/1469/2023

Manifestando apelo à Bancada Federal Catarinense, que empreenda esforços na reavaliação da obrigatoriedade do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas para que o maquinário do Produtor rural possa trafegar nas Rodovias com menos burocracia.

Entrada 13/12/2023
Autor Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -