Altera o art. 19-A da Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências."
| Entrada | 06/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19061 de 30/09/2024 - DOE 01/10/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.365, de 01/10/24 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 29/08/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 10/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 10/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 10/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |