Requerendo a realização de Audiência Pública sobre O Decreto Federal N° 12.686 e seus efeitos em Santa Catarina.
| Entrada | 28/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |