Requerendo a realização de Audiência Pública sobre O Decreto Federal N° 12.686 e seus efeitos em Santa Catarina.
| Entrada | 28/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.