Solicitando à Secretária de Estado da Educação, informações acerca da aplicação de recursos de emenda parlamentar conforme a Lei nº 18.522, de 7 de novembro de 2022 (Anexo II).
| Entrada | 16/06/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.