Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, aos Secretários de Estado da Agricultura e Pesca e da Fazenda, sugerindo a retirada das empresas importadoras de leite em pó do Regime Especial de Tributação.
| Entrada | 21/03/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.