Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, aos Secretários de Estado da Agricultura e Pesca e da Fazenda, sugerindo a retirada das empresas importadoras de leite em pó do Regime Especial de Tributação.
| Entrada | 21/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
20/03/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, aos Secretários de Estado da Agricultura e Pesca e da Fazenda, a adoção de medidas que visem reti...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
26/03/2024
Ofício 333/2024
Ofício
26/03/2024
sugerindo a retirada das empresas importadoras de leite em pó do Regime Especial de Tributação
Ofício nº 0817/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
03/05/2024
Documento externo
03/05/2024