PL./0075/2023
Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina - AIE ou Mormo, sem a realização de contraprova e o reteste do exame, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 20/03/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
-
Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
-
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.
-
Comissão de Turismo
Processo aguardando distribuição.