PL./0524/2024

Inclui o inciso III ao § 4º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', para estabelecer as condições de obtenção de licenciamento ambiental para membros das agroindústrias familiares e dá outras providências.

Entrada 22/11/2024
Autor Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -
  • Inclui o inciso III ao § 4º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências'.

    Projeto Original

    18/11/2024

    Inclui o inciso III ao § 4º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outr...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    22/11/2024