Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas providências administrativas para priorizar a elaboração e publicação da regulamentação da Lei n. 18.921, de 2024, que trata sobre a "Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens", e para serem tomadas as ações necessárias para a sua aplicação efetividade.
| Entrada | 22/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação - SCC - DC - Regulamenta a Lei n. 18921
Indicação
09/10/2024
Indicação - SCC - DC - Regulamenta a Lei n. 18921
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
24/10/2024
Ofício 1351/2024
Ofício
25/10/2024
sugerindo que sejam tomadas providências administrativas para priorizar a elaboração e publicação da regulamentação da Lei nº 18.921, de 2024, que ...