Manifestando ao Procurador-Geral da República, apelo que empreenda esforços para promover a federalização das investigações e do julgamento relativos à morte do cão comunitário Orelha.
| Entrada | 04/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.