MOC/0072/2026

Manifestando ao Procurador-Geral da República, apelo que empreenda esforços para promover a federalização das investigações e do julgamento relativos à morte do cão comunitário Orelha.

Entrada 04/03/2026
Autoria
  • Deputado Marquito
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -