Do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, manifestando adesão ao Projeto de Lei nº 0475/2024.
| Entrada | 23/10/2024 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.