Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adaptação e estudo da Portaria SAP/MAPA n.º 617, de 8 de março de 2022.
| Entrada | 23/10/2024 |
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| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.