Requerendo a revisão do despacho de distribuição do PL./0163/2023, de forma a se incluir a apreciação pela Comissão de Turismo.
| Entrada | 07/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.