PLC/0041/2023

Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Entrada 12/12/2023
Autor Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00850 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22180