Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.
Entrada | 12/12/2023 |
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Autor | Ministério Público |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 00850 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22180 |
Processo não possui emendas.