Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.
| Entrada | 12/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Ministério Público |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00850 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22180 |
Ofício n. 2023/028944 - MPSC
Projeto Original
12/12/2023
Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, par...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/12/2023
Relatório e voto ao PLC/0041/2023
Relatório e voto
19/12/2023
Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, par...
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
19/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 041/2023
Redação Final
20/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 041/2023
Autógrafo
20/12/2023
Ofício 2325/2023
Ofício
20/12/2023
Ofício nº 018/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
10/01/2024
Documento externo
10/01/2024