Permite a função de piloto de aeronaves aviões e helicópteros serem exercidas por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Retirado de tramitação através do RQS 1998/2023. | Processos anexos |
Processo não possui emendas.