Permite a função de piloto de aeronaves aviões e helicópteros serem exercidas por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Retirado de tramitação através do RQS 1998/2023. | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 28/03/2023 - 24/05/2023 | Requerimento | - |