Requerendo a retirada da emenda aditiva n. 1 do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 0382/2024.
| Entrada | 10/09/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.