Altera a Lei nº 18.888, de 19 de abril de 2024, que "institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina", para incluir a categoria de Agente de Segurança Socioeducativo.
| Entrada | 26/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.