Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e os arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 19.052, de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19389 de 25/07/2025 - DOE 25/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.562-A |
OF. 837 - Mensagem nº 1039
Projeto Original
03/07/2025
Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sob…
Mensagem nº 1039 - Documentos
Outros
03/07/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/07/2025
Emenda Aditiva ao PL nº 412-2025 (leite).
Emenda
14/07/2025
Acrescenta o artigo 5º ao Projeto de Lei nº 412/2025, renumerando-se os artigos subsequentes, com a seguinte redação:
Emenda Aditiva ao PL nº 412-2025 ( geração de energia),
Emenda
14/07/2025
Acrescenta o artigo 6º ao Projeto de Lei nº 412/2025, renumerando-se os artigos subsequentes, com a seguinte redação:
Relatório e Voto PL 0412/2025
Relatório e voto
15/07/2025
“Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto…
Emenda Aditiva
Emenda
15/07/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0412/2025
Emenda Modificativa
Emenda
15/07/2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0412/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
15/07/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
15/07/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 412/2025
Redação Final
16/07/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 412/2025
Autógrafo
16/07/2025
Ofício 1157/2025
Ofício
16/07/2025
Ofício nº 1138/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
28/07/2025
Documento externo
28/07/2025