PIC/0409/2023
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da elaboração de um Decreto para regulamentar as atribuições dos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, conforme o previsto na Lei Complementar Estadual n.º 826, de 20 de abril de 2023.
| Entrada | 27/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
27/09/2023
Gabinete Deputada Luciane Carminatti Diretoria Legislativa
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Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
28/09/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
02/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/10/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
04/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/10/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
04/10/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
05/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Resposta de ofício anexada
23/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
23/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
24/10/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação