Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da elaboração de um Decreto para regulamentar as atribuições dos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, conforme o previsto na Lei Complementar Estadual n.º 826, de 20 de abril de 2023.
| Entrada | 27/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Pedido de Informação sobre a Lei Complementar Estadual nº 826.
Pedido de Informação
27/09/2023
Pedido de Informação sobre a Lei Complementar Estadual nº 826.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
03/10/2023
Ofício 1781/2023
Ofício
04/10/2023
Ofício nº 3060/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/10/2023