PIC/0409/2023
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da elaboração de um Decreto para regulamentar as atribuições dos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, conforme o previsto na Lei Complementar Estadual n.º 826, de 20 de abril de 2023.
| Entrada | 27/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Pedido de Informação sobre a Lei Complementar Estadual nº 826.
Pedido de Informação
27/09/2023
Pedido de Informação sobre a Lei Complementar Estadual nº 826.
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Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
03/10/2023
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Ofício 1781/2023
Ofício
04/10/2023
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Ofício nº 3060/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/10/2023