PL./0247/2023
Dispõe sobre a proibição de discussão sobre orientação sexual e identidade de gênero nas Escolas Públicas Estaduais, de Santa Catarina
| Entrada | 11/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes12/02/2025-Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.